O Direito Financeiro como “tradutor” de prioridades:

“Suspendendo” um breve hiato nas postagens (digo “suspendendo” porque devo ficar “sumido” mais algum tempo, devido ao estudos para o Doutorado), venho a este nosso espaço de debates para comentar mais uma “treta” municipal relativa ao Direito Financeiro. Leiam a notícia do link abaixo (depois eu volto):

https://extra.globo.com/noticias/rio/apos-comunicado-da-liesa-sambistas-usam-redes-sociais-para-convocar-protesto-21481257.html

Leram? Pois bem…como vocês podem ver, o Município decidiu reduzir, pela metade, a subvenção que era anualmente entregue às escolas de samba para realização dos desfiles no Sambodrómo. O valor anual cairá de R$ 2 milhões, para apenas R$ 1 milhão, argumentando o Município que tal redução se dará para que o saldo obtido com seja aplicado no pagamento de diárias para atendimento, em creches privadas, de menores residentes no Município, complementando, assim, a rede pública municipal.

A “reação”, como pode se ver também na matéria citada, veio “à cavalo”…

Não pretendo, como de hábito, comentar sobre o mérito da questão (vocês, meus poucos mas sempre fiéis – e por isso mesmo, festejados – leitores, sabem que não posso tecer comentários diretos sobre o tema, não só em virtude do ofício que exerço, mas também, e principalmente, porque este foro existe para debater o Direito Financeiro – e só ele), mas gostaria de apontar, em mais uma “treta” municipal, alguns aspectos referentes ao tema principal deste blog, e que, às vezes, passam despercebidos. Vejamos:

1 – O leitmotiv é justamente a ponderação entre os dois direitos fundamentais sociais envolvidos (educação x cultura), valendo lembrar, quanto a isso, que, sem dinheiro, nem um, nem o outro, são realizáveis em alguma medida;

2 – É importante aqui, como de resto em qualquer exame da ação estatal, a noção de “tradeoff econômico”. As necessidades públicas são infinitas (pois infinitos são os desejos do homem), mas os recursos são sempre mais escassos. O gestor, neste contexto, fica obrigado à um dever de priorização, para além do mero dever de eficiência e economicidade;

3 – No caso presente, aparentemente, entendeu-se pela prevalência da “educação” sobre a “cultura”. Vê-se, pois, que o Direito Financeiro (ou melhor dizendo, o direcionamento dado pelo mandatário de plantão aos recursos públicos) serve como um “tradutor” de prioridades governamentais;

4 – Sendo este “tradutor”, a aplicação diária do Direito Financeiro pelos gestores pode, quando analisada por um ângulo mais “aberto” (v.g. quando se observam os percentuais de execução em cada dotação orçamentária, ou mesmo quando se analisam os programas atendidos pelas dotações), resultar (para usar uma expressão cara aos “operadores do Direito”) em uma verdadeira “tábua axiológica”, diretamente referenciada aos valores (morais, éticos e jurídicos) de uma ou de outra forma de administrar.

Era esse o “recado” de hoje. Quanto ao mais, fica a indagação: “Wer war Kaspar Hauser?”

Ósculos e amplexos para todos!

“Tem gente que mente e nem sente…” Parte II

Bom dia amigos!!!!

Como eu vi que a turma curte mesmo é uma TRETA (tive 10x mais visualizações tratando das contas municipais do que tratando do empenho), vai aí uma “outra” segunda parte. Confiram primeiro este link:

http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-05-04/pedro-paulo-contas-do-rio-nove-mentiras-e-uma-verdade.html

Depois vejam este link:

http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-05-05/m-eduarda-gouvea-berto-e-marcia-andrea-peres-a-realidade-das-contas-do-rio.html

Conferiram? Pois bem…nessa “briga de foice” aí colocada, o TCMRJ terá papel primordial, posto que, gostando ou não, será ele o “árbitro” da contenda. Quero dizer com isso que, embora seja possível esgrimir “versões” para um lado e outro (não se esqueçam que estamos na era da pós-verdade), a posição oficial (isto é, legítima) será a proveniente do TCMRJ (até porque será esta posição, expressa em parecer prévio, a que será objeto de julgamento político futuro, por parte da Casa Legislativa).

Para aqueles que gostam de “aventura“, aí vão umas dicas:

(i) Embora possam existir diferentes ângulos de exame das contas municipais (mais ou menos como a diferença entre uma fotografia e um filme), não se pode ignorar que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas leva em consideração a INTEGRALIDADE do exercício financeiro;

(ii) isso já deixa clara a futilidade do debate travado pelos contendores nos meios de comunicação. De um lado, não adianta nada um lado afirmar que deixou o caixa “cheio“, porque, se o caixa estava “cheio” por força de manobra contábil no curso do exercício, essa será facilmente detectada (e, espera-se, devidamente punida);

(iii) do outro, não faz sentido reclamar do endividamento da Urbe, porque tal endividamento é, eminentemente, de longo prazo, e, assim sendo, seu pagamento depende muito mais do fluxo de caixa municipal ao longo dos exercícios do que da falta de recursos em um momento ou outro, situação sanável por mero remanejamento (aliás, a LRF já deu o recado: faltou recurso para despesa obrigatória, é dever do gestor contingenciar as despesas discricionárias);

(iv) como a TRETA aí posta tá rolando pelos jornais, tudo indica que o objetivo é (como sempre) “estabelecer a narrativa“…se é assim, seria importante a atuação daquilo que denominamos “controle social“, no sentido de conferir maior legitimidade à “narrativa” que prevalecer (OS Rio, OAB e CRC, cadê vocês???);

(v) por fim, e “puxando (sem querer,  querendo) a sardinha para minha brasa“, é de se constatar que boa parte da TRETA já se deixava antever no exame das contas de 2015. De fato, a análise do Corpo Técnico do TCMRJ foi primorosa, inclusive apontando o aumento do comprometimento do Município com o pagamento de dívidas. Não se pode, em absoluto, dizer que esta TRETA ocorre por falta de aviso…só que, como dizia um velho professor meu, “Quem avisa, inimigo é!

No mais, é isso…quanto ao mérito, permanece valendo meu juízo inicial: “Tem gente que mente e nem sente…“. Se a TRETA prosseguir, trataremos dela novamente.

Ósculos e amplexos a todos!

Cenas dos próximos capítulos: Dívida Pública e despesa sem o prévio empenho – Há algo em comum? Parte II

Dívida Pública e Despesa sem o prévio Empenho – Há algo em comum? Parte I

Dando um salto por sobre o tema declinado no último post (“Conceito de ‘sistema jurídico’ e o Direito Financeiro”), eu gostaria de chamar a atenção dos meus (sabidamente poucos) leitores, para uma questão que também está em voga ultimamente (se bem que de modo indireto): a questão da Dívida Pública. E qual a melhor maneira de falar sobre o tema senão traçar alguns paralelos com um dos principais leitmotivs da criação deste espaço: o regular empenhamento da despesa (ou, melhor dizendo, as consequências advindas do não empenhamento).

A doutrina jurídica (creio que a econômica também vê desta forma), percebe no endividamento público (também denominado crédito público, isto é, a possibilidade do ente público ir ao mercado obter empréstimos em seu favor, prometendo pagar o valor obtido, mais juros, no futuro) uma forma de divisão, no espaço, dos encargos sociais.

Explico: o Estado, por este ângulo, é uma entidade, na qual se unem os recursos coletivos que serão utilizados para solucionar os ditos “problemas públicos”. Como o ingresso dos recursos se dá, via de regra, pela tributação, afirma-se que o Estado “decide” (por meio das regras de tributação) quais as classes sociais suportarão, em maior ou menor grau, o ônus de resolver os “problemas públicos”. Trata-se de fenômeno de fácil percepção: basta olhar para as faixas de isenção e alíquotas do Imposto de Renda para perceber que determinadas categorias (aquelas que, supostamente, têm os maiores rendimentos) pagam mais IRPF (ou seja, suportam, em maior grau, o ônus de contribuir para a solução dos “problemas públicos”).

Porém, não necessariamente os encargos sociais precisam ser divididos no espaço, podendo também ser divididos no tempo. É aí que entra a denominada “dívida pública”: ao invés de cobrar tributos das diversas camadas da população, o Estado pega esse dinheiro emprestado com alguém, prometendo pagar, no futuro, em suaves prestações (ou até mesmo de uma só vez), com juros e correção monetária. O dinheiro assim obtido, como não poderia deixar de ser, será utilizado para solucionar os “problemas públicoshoje existentes, e, no futuro, as gerações posteriores (estamos falando de empréstimos com prazos longos, tipo 15/20 anos, ou até mais) pagarão os valores que o Estado pegou emprestado, com juros e correção monetária.

Perceba a diferença: na cobrança do Imposto de Renda, todos aqueles que têm renda pagam uma quantia maior (ou menor) hoje, e o Estado reúne estes recursos e os aplica hoje. Quando o Estado pega dinheiro emprestado, estes recursos são recebidos pelo Estado e  aplicados hoje, mas só serão devolvidos ao credor (que emprestou o dinheiro ao Estado) no futuro, daqui à 10, 20 ou 30 anos.

Pelo ângulo orçamentário poderíamos dizer: o ingresso do recurso, via empréstimo, se dá no exercício financeiro atual, mas a saída do recurso (o pagamento ao credor) se dará em exercício financeiro futuro. Mais ou menos como você, caro leitor (a), quando usa o cheque especial. Você resolve um problema imediato, deixando para o futuro a devolução do recurso. O problema surge no momento da devolução do recurso. Digamos (apenas para fins de exemplo), que você, caro leitor, após utilizar o cheque especial, venha a falecer. A solução, à luz do Direito, é simples, e está expressa na ideia das “forças da herança”: quem paga a dívida deixada não são os seus herdeiros, mas o patrimônio que você (eventualmente) tenha deixado. Em latim: intra vires hereditatis. Se você não deixar nada, sua dívida morrerá com você.

Com o Estado, isso se dá de forma diversa, porque o Estado não morre, nem deixa de existir. No caso do Estado, quem pagará a dívida é, por assim dizer, o “orçamento” vigente na data em que a dívida atingir o vencimento. Ou seja: o orçamento do exercício financeiro futuro estará comprometido com o pagamento de uma dívida estabelecida no passado.

Caveat: não estou fazendo nenhum juízo de valor acerca disto, nem dizendo que a dívida pública, na sua essência, é boa ou ruim. Gostaria apenas que os meus (poucos) leitores entendam o mecanismo.

Pois bem. Entendido o mecanismo do endividamento estatal, você pode estar se perguntando: “Tá bom. E o que isso tem a ver com a falta de empenhamento da despesa?”. Respondo-te: “Simples. O não empenhamento da despesa é, como a Dívida Pública, uma estratégia de divisão dos encargos sociais no tempo. Ocorre apenas que se trata de uma estratégia absolutamente vedada por lei”.

Continua…

As contas do Município do Rio de Janeiro, ou “Tem gente que mente e nem sente…”

Como todos os meus (poucos) leitores sabem, não sou muito chegado à comentar temas diretamente vinculados à minha atividade profissional como Procurador de Contas junto ao TCMRJ, até mesmo porque, como pude descobrir não tem muito tempo, a liberdade de cátedra não é tão “livre” assim, principalmente no Município do Rio de Janeiro, “pequeno como uma província”…

Não obstante, como o assunto é instigante, atual e tem a ver com os objetivos que me levaram a criar o blog, vou dar uma de “linguarudo” e comentar, brevemente, duas notícias de jornal.

Veja este link: http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/em-crise-prefeitura-pode-comecar-atrasar-salarios-em-setembro-21252582.html

Agora, veja este outro link: http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/paes-critica-fala-de-crivella-terrorismo-para-aumentar-imposto-taxar-velhinho-21255138.html

Leram? Pois bem…

Como meus queridos processualistas, vou dividir o tema em preliminares e mérito.

No que concerne às preliminares, é importante perceber:

(i) a ABSOLUTAMENTE INFELIZmistificação” do tema “Contas Públicas” no âmbito local, circunstância esta que, na verdade, é apenas reflexo do que ocorre em âmbito nacional (na era da “pós-verdade”, o importante é “controlar a narrativa”, e não estabelecer os fatos, objetivamente, tais como são);

(ii) a FALTA QUE FAZ um Controle Social habilitado a “dirimir” este tipo de discussão, sem que se aguarde o juízo de legitimidade decorrente dos ciclos eleitorais (os quais, durando 4 anos, são longos demais para se sujeitarem apenas ao controle eleitoral, gerando consequências imprevisíveis, quando não manifestamente deletérias);

(iii) a IMPERIOSA NECESSIDADE de reforma do sistema de controle externo das contas públicas, os quais já não atendem aos objetivos a que se propunham (na verdade, os objetivos mudaram lá pelos idos de 1999/2000, mas os órgãos de controle permanecem no “berço esplêndido” de Outubro/1988, pensando que legitimidade é somente aquilo que o “gobierno” de plantão quer e nada mais).

Já no que toca ao meritum causae, tudo o que posso dizer é: tem gente que mente e nem sente…

Como de hábito, com a palavra, meus leitores…

Cenas do próximo capítulo: conceito de “sistema jurídico” e o Direito Financeiro.

Manifesto pelo respeito à regra do Empenho

Como artigo inaugural deste espaço de discussão sobre Direito Financeiro e Controle Externo, gostaria de lançar um manifesto. É, isso mesmo que você, caro leitor, leu. UM MANIFESTO. E como você pode ler no título, trata-se de um manifesto pedindo que, nesta “barafunda” orçamentária que hoje vivemos (nas três esferas da Foederatio Brasilis), seja respeitada, PELO MENOS, a regra estabelecida no art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

Isso aí. Um manifesto pelo respeito à ordem legal de prévio empenhamento da despesa.

Aí você, leitor (e, bem sei, estudioso de Direito Financeiro e Controle Externo), vai se indagar: porque exigir o cumprimento de uma norma sem sanção, um verdadeiro “sino sem badalo”? Porque exigir o cumprimento de uma regra criada em 1964 (portanto, há mais de 40 anos atrás), e que poderia ser considerada um “empecilho” à agilidade e eficiência que hoje se exige da Administração Pública?

 Vou listar dez razões. Umas melhores, outras piores, e você escolhe qual(ais) dela(s) quer (se quiser) adotar:

 (i) A Lei Federal nº 4.320/64 permanece vigente, inclusive o citado art. 60 (tá bom, essa não é boa, mas, prometo, vai melhorar);

 (ii) A realização do empenho previamente à realização da despesa permite a correta contabilização desta última, evitando confusão nos registros contábeis (inclusive, e principalmente, naquilo que se refere aos chamados regimes de contabilização – Competência x Caixa);

 (iii) O empenho é o único instrumento que permite o controle dos montantes remanescentes na dotação orçamentária (evitando, com isso, a realização de despesa sem lastro orçamentário, a ser suportada mediante dotação específica nos orçamentos dos exercícios subsequentes);

(iv) O empenho, ao servir de instrumento de garantia do pagamento do fornecedor (ao criar para o Estado “obrigação de pagamento”, em regra sob condição suspensiva) impede a generalização do “calote” pela Administração Pública (acredite: se isso não existisse, o “calote” por parte da Administração seria “generalizado”);

(v) O empenho também permite o controle da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93 (o que tem por finalidade evitar o “calote seletivo”, modalidade ainda pior que o “generalizado”);

(vi) O empenho, ao inaugurar procedimento administrativo visando à extinção da obrigação estatal exige a subsequente liquidação, a qual, por sua vez, permite a verificação do adimplemento do contratado em relação ao estabelecido no contrato;

(vii) O empenho permite o acompanhamento pari passu da execução orçamentária pelos órgãos de controle, uma vez que é possível ao órgão de controle, a partir do ciclo de despesa (empenho – liquidação – pagamento), auditar (e se for o caso, glosar) a despesa;

(viii) O empenho, ao separar o momento a assunção da obrigação (o empenho propriamente dito) do momento da verificação do implemento da condição (a liquidação) e do momento do pagamento (o pagamento), permite implementar o princípio da segregação de funções na Administração Pública, diminuindo o risco de fraudes;

(ix) O empenho, ao destacar um determinado montante da dotação orçamentária, para, posteriormente (após liquidação) redundar no ato de pagamento, faz o link entre execução orçamentária e execução financeira (as quais podem andar “descoladas” uma da outra. Veja o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, interpretado a contrario sensu);

(x) O empenho, ao criar “obrigação de pagamento”, gera “obrigação” no sentido jurídico do termo, isto é, “(…) relação de caráter patrimonial, em virtude da qual o devedor vincula-se a uma prestação, positiva ou negativa, em relação ao credor (…)”, .

É isso. Penso que a regra estabelecida no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64 deve ser obedecida porque seu cumprimento, em síntese, impede o “caos orçamentário”. E aí? Consegue pensar em mais alguma razão? Com a palavra, os leitores…

Cenas dos próximos capítulos: o conceito de “sistema jurídico” e o Direito Financeiro.

Ósculos, amplexos e até a próxima!